Lei do Limite de Chumbo em Tintas
Lei nº 11.762
1º DE AGOSTO DE 2008.
Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
1º DE AGOSTO DE 2008.
Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.