Lei de Licitações
Lei nº 11.763
1º DE AGOSTO DE 2008.
Dá nova redação ao § 2<u><sup>o</sup></u>-B do art. 17 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do <b>caput</b><i> </i>do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.