Lei Empresa Cidadã
Lei nº 11.770
9 DE SETEMBRO DE 2008.
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.212, de 24 de julho de 1991.
9 DE SETEMBRO DE 2008.
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.212, de 24 de julho de 1991.