Lei Que Cria Funções de Confiança No Tcu
Lei nº 11.780
17 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.