Lei de Uso Científico de Animais
Lei nº 11.794
8 DE OUTUBRO DE 2008.
Regulamenta o inciso VII do § 1<u><sup>o</sup></u> do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n<u><sup>o</sup></u> 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.