Lei do Parque Nacional de Anavilhanas
Lei nº 11.799
29 DE OUTUBRO DE 2008.
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n° 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
29 DE OUTUBRO DE 2008.
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n° 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.