Lei da Adoção

Dispõe sobre adoção; altera as Leis n<u>^os</u> 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n<u>^o</u> 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n<u>^o</u> 5.452, de 1<u>^o</u> de maio de 1943; e dá outras providências.