Lei Que Criminaliza o Ingresso de Aparelhos Telefônicos em Presídios
Lei nº 12.012
6 DE AGOSTO DE 2009.
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
6 DE AGOSTO DE 2009.
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.