Lei 12.098/2009
Lei nº 12.098
24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.