Lei de Retificação de Registro Civil
Lei nº 12.100
27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.