Lei do Inquilinato
Lei nº 12.112
9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a Lei n<sup>o</sup> 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a Lei n<sup>o</sup> 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.