Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 12.120
15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera os arts. 12 e 21 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera os arts. 12 e 21 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.