Lei 12.122/2009
Lei nº 12.122
15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o art. 275 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o art. 275 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.