Lei 12.123/2009
Lei nº 12.123
15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.