Lei da Dispensa de Citação Pessoal em Embargos de Terceiro
Lei nº 12.125
16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispensa a citação pessoal do embargado nos embargos de terceiro, exceto se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispensa a citação pessoal do embargado nos embargos de terceiro, exceto se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.