Lei dos Juizados Especiais
Lei nº 12.126
16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao § 1<u><sup>o</sup></u> do art. 8<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u> 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.