Lei do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos
Lei nº 12.127
17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.