Lei da Talidomida
Lei nº 12.190
13 DE JANEIRO DE 2010
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n<u><sup>o</sup></u> 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
13 DE JANEIRO DE 2010
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n<u><sup>o</sup></u> 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.