Lei das Anuidades de Educação Física
Lei nº 12.197
14 DE JANEIRO DE 2010.
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
14 DE JANEIRO DE 2010.
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.