Lei 12.234/2010
Lei nº 12.234
5 DE MAIO DE 2010.
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
5 DE MAIO DE 2010.
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.