Lei da Monitoração Eletrônica
Lei nº 12.258
15 DE JUNHO DE 2010.
Altera o Decreto-Lei n<u><sup>o</sup></u> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n<u><sup>o</sup></u> 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.