Lei Que Cria Cargos em Comissão No das para Agu e Pgf
Lei nº 12.278
30 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.