Lei Geral de Combate À Violência No Esporte

Lei nº 12.299

27 DE JULHO DE 2010.

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n<sup>o</sup> 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.