Lei Que Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal
Lei nº 12.300
28 DE JULHO DE 2010.
Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal n<u><sup>os</sup></u> 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n<u><sup>o</sup></u> 7, de 2002, convalidada pela Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.863, de 29 de abril de 2004.