Lei de Execução Penal
Lei nº 12.313
19 DE AGOSTO DE 2010.
Altera a Lei n<sup>o</sup> 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
19 DE AGOSTO DE 2010.
Altera a Lei n<sup>o</sup> 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.