Lei 12.315/2010

Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.