Lei Que Cria Cargos No Ministério Público da União
Lei nº 12.321
8 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.
8 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.