Lei Que Revoga os Decretos-leis Nºs 7.270/1945 e 7.776/1945
Lei nº 12.324
15 DE SETEMBRO DE 2010.
Revoga o Decreto-Lei n° 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n° 7.776, de 25 de julho de 1945.
15 DE SETEMBRO DE 2010.
Revoga o Decreto-Lei n° 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n° 7.776, de 25 de julho de 1945.