Lei do Serviço Militar
Lei nº 12.336
26 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera as Leis n<u><sup>o</sup></u> 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e n<u><sup>o</sup></u> 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.