Lei de Destinação de Produtos Apresentados

Lei nº 12.341

1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis n<u><sup>os</sup></u> 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.