Lei da Criança Desaparecida
Lei nº 12.393
4 DE MARÇO DE 2011.
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
4 DE MARÇO DE 2011.
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.