Lei Que Constitui Fonte de Recursos Adicional Ao Bndes
Lei nº 12.397
23 DE MARÇO DE 2011
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.