Lei de Franquia Postal
Lei nº 12.400
7 DE ABRIL DE 2011
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
7 DE ABRIL DE 2011
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.