Lei Que Cria Cargos No Inss e Cargos de Perito Médico Previdenciário
Lei nº 12.406
18 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.