Lei Que Altera a Composição do Trt da 13ª Região
Lei nº 12.422
16 DE JUNHO DE 2011.
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.
16 DE JUNHO DE 2011.
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.