Lei de Doação de Alimentos para Assistência Humanitária Internacional
Lei nº 12.429
20 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
20 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.