Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 12.435
6 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
6 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.