Lei Que Cria Varas do Trabalho Na 23ª Região
Lei nº 12.474
2 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
2 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.