Lei Que Cria Varas do Trabalho Na 4ª Região
Lei nº 12.475
2 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
2 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.