Lei Que Altera a Composição do Trt da 6ª Região
Lei nº 12.476
2 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.
2 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.