Lei 12.478/2011
Lei nº 12.478
2 DE SETEMBRO DE 2011
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
2 DE SETEMBRO DE 2011
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.