Lei Que Cria Varas do Trabalho Na 19ª Região
Lei nº 12.479
2 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
2 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.