Lei Que Altera a Composição do Trt da 21ª Região
Lei nº 12.482
2 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
2 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.