Lei Que Altera o Código Civil sobre Alienação e Locação de Abrigos para Veículos em Condomínios

Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.