Lei da Prescrição de Crimes Contra Crianças e Adolescentes
Lei nº 12.650
17 DE MAIO DE 2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.