Lei Que Cria Varas do Trabalho Na 1ª Região
Lei nº 12.656
5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.
5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.