Lei Que Cria Varas do Trabalho em Sc
Lei nº 12.658
5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.