Lei Que Cria Varas do Trabalho Na 8ª Região
Lei nº 12.659
5 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
5 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.