Lei da Vara do Trabalho de Várzea Grande
Lei nº 12.660
5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.