Lei da Vara do Trabalho de Penedo
Lei nº 12.661
5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.